A proteção do patrimônio mínimo do devedor é um dos princípios que orientam o processo de execução no Direito brasileiro.
O Código de Processo Civil estabelece diversas hipóteses de bens impenhoráveis, buscando preservar a dignidade da pessoa humana e garantir recursos indispensáveis para sua subsistência.
Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa proteção não se restringe à caderneta de poupança.
O que decidiu o STJ?
A Corte passou a entender que valores correspondentes a até 40 salários mínimos também podem ser protegidos quando mantidos em:
- conta corrente;
- conta-salário;
- aplicações financeiras;
- investimentos de baixa complexidade.
O fundamento é que a finalidade da norma é proteger a reserva financeira mínima do cidadão, independentemente da modalidade bancária utilizada.
Isso significa que o dinheiro nunca poderá ser penhorado?
Não.
A impenhorabilidade não é absoluta.
O juiz poderá autorizar a penhora quando houver, por exemplo:
- fraude contra credores;
- abuso do direito;
- ocultação patrimonial;
- utilização da conta para finalidade empresarial;
- outras hipóteses excepcionais previstas em lei.
Cada caso é analisado individualmente.
Qual é o limite?
O parâmetro utilizado pelo STJ corresponde a 40 salários mínimos.
Por isso, o valor protegido varia todos os anos conforme a atualização do salário mínimo.
O que fazer se sua conta foi bloqueada?
Caso haja bloqueio judicial via SISBAJUD, é possível apresentar pedido ao juiz demonstrando que:
- os valores estão dentro do limite protegido;
- possuem natureza alimentar ou constituem reserva financeira protegida;
- não há qualquer tentativa de fraude.
Nessas situações, o desbloqueio pode ser requerido por meio da atuação de um advogado.
Conclusão
Embora o entendimento do STJ represente uma importante garantia ao cidadão, ele não significa que toda quantia inferior a 40 salários mínimos esteja automaticamente protegida.
Cada processo possui peculiaridades que devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, razão pela qual a orientação jurídica especializada é essencial para verificar a possibilidade de levantamento da penhora.
